Responsabilidades ao oferecer WiFi gratuito para clientes

Em abril de 2014, foi promulgado no Brasil o Marco Civil da Internet. Trata-se de um código que rege a utilização da Internet no Brasil, definindo direitos e deveres tanto dos usuários da rede como aqueles que a proveem.

A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de “constituição da internet”. O texto protege a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede como princípios básicos da internet. Além de deixar bem claro quais as responsabilidades de cada um no ambiente online, protegendo a todos que navegam.

Nos últimos anos muito se fala sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/2018), mas a LGPD não anula e nem se conflita com o Marco Civil da Internet, pois a LGPD traz diretrizes para tratamento de Dados Pessoais (Pessoa Física), e o Marco Civil é mais abrangente e fornece diretrizes para provisão de Conexão e de Aplicações na Internet, para Pessoa Física ou Jurídica.

É necessário muito cuidado ao compartilhar a conexão à Internet. Dependendo do caso, a responsabilidade por alguns tipos de crimes virtuais pode ser compartilhada com quem provê a Internet.

Ou seja, se você tem uma empresa e oferece WiFi gratuito para seus clientes e se que se algum tipo de crime for cometido na rede, você poderá ter que responder por ele.

Através deste artigo vamos te ajudar a entender a questão e também a se proteger.

Como ficar protegido?

Para evitar ser penalizado por crimes cometidos por terceiros é obrigatório que você registre todos aqueles que se conectam na sua rede. Assim, ao possuir os dados de acesso dos seus visitantes, você terá informações suficientes para passar para a justiça em caso de uma investigação na sua rede.

O que pode ser registrado?

O Marco Civil da Internet exige que o provedor da conexão mantenha em segurança e sigilo os registros de conexão pelo prazo de um ano. Como boa prática , recomendo guardar os seguintes dados:

• IP da conexão;
• MAC Address do dispositivo;
• Datas, horários e duração das conexões.

Além disso, você pode solicitar diversos outros dados automaticamente no momento da conexão, como Nome, E-mail e telefone e outros dados, como por exemplo números de documentos. Você pode coletar estes dados pessoais, desde que deixe claro a finalidade e se obtenha o consentimento do usuário e registre isso em banco de dados ou log.

O que você não pode registrar?

Registrar os sites e aplicações que seus visitantes acessam é proibido pelo Marco Civil da Internet. Inclusive, isso está bastante claro nos artigos 11 e 14 da lei que dizem o seguinte:

Artigo 11: “(…) obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.”

Artigo 14: “ Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Alguns justificam e usam a LGPD e usam como base legal o consentimento ou legítimo interesse, mas o Marco Civil da Internet proíbe explicitamente.  A LGPD se aplica na provisão de aplicações de Internet:

Artigo 16 da Subseção III – Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações: “(…) Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I – dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º ; ou

II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.  (Redação dada pela Lei n. 13.709, de 2018).

Como o Netdeep Secure Firewall pode ajudar?

O Netdeep Secure Firewall possui a funcionalidade de Captive Portal/Hotspot e irá registrar da forma adequada todos aqueles que acessam sua rede e manter esta rede protegida de ameaças da Internet. Nossa solução de Next Generation Firewall protegerá sua empresa  perante a lei e você poderá ficar tranquilo em oferecer WiFi gratuito para seus clientes.

Como configurar o Captive Portal no Netdeep Secure Firewall?

É bem simples. Siga este tutorial aqui. 

Qualquer dúvida, fale com nossa equipe de suporte técnico! 🙂

Para saber mais:

• Marco Civil da Internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
• Lei Geral de Proteção de Dados: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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